A proteção de jovens e crianças como limite ao direito à informação

Dra. Ana Lucas Tobajas
Facultad de Derecho, Universidad de Extremadura atobajas@unex.es
DOI: 10.22400/cij.4.e019
RESUMEN ǀ ABSTRACT ǀ RESUMO

A Sociedade da Informação em que nos encontramos imersos significou uma extensão sem precedentes dos contornos do Direito Fundamental de Informação constante do Artigo 20 da nossa Constituição. Além desse reconhecimento, foram incluídos no texto constitucional um conjunto de limites relacionados à exigência de transmissão de informações verdadeiras, o direito à honra, à privacidade, à própria imagem ou à proteção de jovens e crianças. Em relação a este último, o legislador procurou alertar sobre a vulnerabilidade especial de um grupo de sujeitos no exercício efetivo do Direito Fundamental referido acima. No entanto, a redação e a interpretação do preceito revelam uma indeterminação tanto em relação aos sujeitos em benefício dos quais a restrição deve ser aplicada quanto no objeto da proteção propriamente dita.

PALABRAS CLAVE ǀ KEYWORDS ǀ PALAVRAS CHAVE
Juventude, direito de informação, proteção da juventude, infância, maior interesse da criança
Recibido ǀ Received ǀ Recebido  21/11/2017,  Aceptado ǀ Accepted ǀ Aceito  18/12/2017,  Publicado ǀ Available ǀ Publicação  31/07/2017 
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